AREsp 2719253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e/ou aproveitamento de créditos relativos ao ICMS-ST no regime não-cumulativo
2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 do STJ
3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, nem houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas. No mérito fático-probatório, firmou-se o entendimento de que o ICMS-ST pago na etapa anterior não integra a receita bruta da substituída e, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites e eventual gratuidade.