AREsp 2716728 - DECISAO

AREsp 2716728 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de mérito e concluiu pela ilegitimidade ativa da varejista à luz do regime de monofasia; além disso, o recurso especial impugnava matéria cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Compensação De Quantias Recolhidas Indevidamente, Prescrição/limite Temporal
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Compensação De Quantias Recolhidas Indevidamente Prescrição/limite Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se cabe à comerciante varejista pleitear exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS ou se apenas refinarias/importadores são sujeitos passivos
  2. 2 alcance temporal do direito à devolução/compensação (data parâmetro 15.03.2017)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de mérito e concluiu pela ilegitimidade ativa da varejista à luz do regime de monofasia; além disso, o recurso especial impugnava matéria cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.