AREsp 2591647 - DECISAO

AREsp 2591647 - DECISAO

Como o tema relativo à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetado pelo Tema 1.125 da Primeira Seção do STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e para que seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 887-889; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 894-1.064; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e adoção das providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 1.125 (afetação Pela Primeira Seção), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 1.125 (afetação Pela Primeira Seção) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.125 pela Primeira Seção do STJ sobre a tramitação do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e posterior admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetado pelo Tema 1.125 da Primeira Seção do STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e para que seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 887-889; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 894-1.064; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e adoção das providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 887-889
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 894-1.064