AREsp 2781854 - DECISAO

AREsp 2781854 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MIE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MIE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados
  3. 3 ausência de prequestionamento pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se