AREsp 2781268 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente por ausência de comando normativo dos dispositivos apontados e porque não houve prequestionamento da tese pela instância a quo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no...

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Parties
Agravante: CHOUPANA AUTO POSTO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

CHOUPANA AUTO POSTO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa das varejistas para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 distinção entre regime monofásico e substituição tributária
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente por ausência de comando normativo dos dispositivos apontados e porque não houve prequestionamento da tese pela instância a quo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se