AREsp 2714672 - ACORDAO

AREsp 2714672 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ausente prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Recanto da Gloria - Comercio Varejista de Combustíveis Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Comercialização De Combustíveis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Comercialização De Combustíveis Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recanto da Gloria - Comercio Varejista de Combustíveis Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Osasco/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ausente prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno