AREsp 3005676 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas omissões (art. 1.022, II, CPC) versavam sobre matérias distintas da questão jurídica objeto do recurso especial repetitivo (Tema 1125/STJ) que ensejou o juízo de conformação do art. 1.040 do CPC; além disso, as questões relativas à compensação e à correção monetária já haviam sido ou poderiam ter sido suscitadas em momento processual anterior, encontrando-se preclusas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional a justificar a admissão do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação/conformação Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos (tema 1125/stj), Juízo De Conformação / Art. 1.040 Do CPC, Embargos De Declaração, Preclusão, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos (tema 1125/stj) Juízo De Conformação / Art. 1.040 Do CPC Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação/conformação Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto à observância do art. 26-A, I e do §1º da Lei nº 11.457/2007 (com redação dada pela Lei nº 13.670/2018)
  2. 2 omissão arguida quanto à impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros de mora no cálculo do indébito
  3. 3 adequação do acórdão regional ao entendimento do STJ sobre Tema 1125 (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas omissões (art. 1.022, II, CPC) versavam sobre matérias distintas da questão jurídica objeto do recurso especial repetitivo (Tema 1125/STJ) que ensejou o juízo de conformação do art. 1.040 do CPC; além disso, as questões relativas à compensação e à correção monetária já haviam sido ou poderiam ter sido suscitadas em momento processual anterior, encontrando-se preclusas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional a justificar a admissão do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.