REsp 1902340 - DECISAO

REsp 1902340 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, o relator, em juízo de retratação, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e manteve o entendimento de que o contribuinte substituído não possui direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, porquanto tal valor jamais esteve formalmente incluído naquela base e a repercussão econômica suportada pelo substituído não gera direito à exclusão ou creditamento, em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 568.

Parties
Embargante/recorrente: UNIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Sobre Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno e, em juízo de retratação, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ (tema 1098/stf), Omissão Em Acórdão
Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária Dissídio Jurisprudencial Competência Do STJ (tema 1098/stf) Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Sobre Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de interposição de Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 competência do STJ para julgamento em razão do Tema 1098 do STF

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, o relator, em juízo de retratação, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e manteve o entendimento de que o contribuinte substituído não possui direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, porquanto tal valor jamais esteve formalmente incluído naquela base e a repercussão econômica suportada pelo substituído não gera direito à exclusão ou creditamento, em consonância com precedentes do STJ e com a Súmula 568.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno e, em juízo de retratação, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo interno.
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por UNIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.