AREsp 1872364 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese buscada e por inexistir exame pela Corte de origem do ponto em que se funda o dissídio jurisprudencial, tornando inviável a demonstração da identidade entre os arestos confrontados.
- Parties
- Recorrente: D P S DISTRIBUIDORA DE PECAS SANTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art.110 Do CTN, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
D P S DISTRIBUIDORA DE PECAS SANTOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
- 2 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
- 3 alegada violação ao art.110 do CTN
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese buscada e por inexistir exame pela Corte de origem do ponto em que se funda o dissídio jurisprudencial, tornando inviável a demonstração da identidade entre os arestos confrontados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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