AREsp 2591647 - DECISAO
Como o tema relativo à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetado pelo Tema 1.125 da Primeira Seção do STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e para que seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Prejudicado
- Outcome
- Torno sem efeito a decisão de fls. 887-889; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 894-1.064; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e adoção das providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 1.125 (afetação Pela Primeira Seção), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
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Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
- 2 Efeitos da afetação do Tema 1.125 pela Primeira Seção do STJ sobre a tramitação do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e posterior admissibilidade
Ratio Decidendi
Como o tema relativo à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetado pelo Tema 1.125 da Primeira Seção do STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e para que seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Torno sem efeito a decisão de fls. 887-889; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 894-1.064; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e adoção das providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 887-889
- Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 894-1.064
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definição sobre a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.125). Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 887-889, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 894-1.064, bem como determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA