AREsp 2716728 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados do STF por analogia); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática), sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Auto Posto RT99 Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Auto Posto RT99 Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 limite temporal para devolução reconhecido em 15.03.2017
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados do STF por analogia); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática), sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial