AREsp 2714672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ausente prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial conforme...

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Parties
Impetrante: Recanto da Gloria - Comercio Varejista de Combustíveis Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Comercialização De Combustíveis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Comercialização De Combustíveis Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

Recanto da Gloria - Comercio Varejista de Combustíveis Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Osasco/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ausente prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno