AREsp 2652869 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento nas alterações promovidas pelas Leis nº 9.990/00 e nº 10.865/04, que a legitimidade para discutir a inclusão do ICMS/ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS incide sobre os sujeitos passivos da tributação (refinarias, fabricantes/importadores que optem), não sobre comerciantes varejistas, e porque o recurso mostrou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal em Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária
Constitucional Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Regime Monofásico Legitimidade Ativa Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal em Osasco/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 legitimidade ativa do comerciante varejista para discutir inclusão do ICMS/ICMS-ST
  3. 3 alterações normativas pela Lei nº 9.990/00 e Lei nº 10.865/04

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento nas alterações promovidas pelas Leis nº 9.990/00 e nº 10.865/04, que a legitimidade para discutir a inclusão do ICMS/ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS incide sobre os sujeitos passivos da tributação (refinarias, fabricantes/importadores que optem), não sobre comerciantes varejistas, e porque o recurso mostrou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo