REsp 1906756 - DECISAO

REsp 1906756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões ou vícios apontados no acórdão recorrido, não impugnou o fundamento autônomo de que o ICMS-ST é calculado "por fora", e incidem óbices sumulares (notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Comercial Samy Ltda. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial Samy Ltda. e filiais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 110 do CTN e 927, III do CPC
  3. 3 exclusão do ICMS recolhido em regime de substituição tributária da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões ou vícios apontados no acórdão recorrido, não impugnou o fundamento autônomo de que o ICMS-ST é calculado "por fora", e incidem óbices sumulares (notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.