REsp 1972430 - DECISAO

REsp 1972430 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, tornando necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão representativo; no mérito, o entendimento consolidado do STF de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS deve ser estendido ao ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), cabendo reconhecimento do direito à compensação/restituição observada a limitação de cinco anos de prescrição e as restrições quanto à compensação com contribuições previdenciárias.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, seguir-se-á o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC (I - negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ; II - reenviar ao...
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação E Restituição De Tributos, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação E Restituição De Tributos Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

impetrante

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 extensão do entendimento do RE 574.706/PR ao ICMS-ST
  3. 3 alcance dos créditos e prazo prescricional para restituição/compensação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, tornando necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão representativo; no mérito, o entendimento consolidado do STF de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS deve ser estendido ao ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), cabendo reconhecimento do direito à compensação/restituição observada a limitação de cinco anos de prescrição e as restrições quanto à compensação com contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, seguir-se-á o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC (I - negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ; II - reenviar ao...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia