REsp 1920656 - DECISAO

REsp 1920656 - DECISAO

Tema afetado aos recursos repetitivos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO DIEHL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e possível retratação ou negação de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituído E Substituto Tributário, Recursos Repetitivos, Tema 69 Do STF, Afetação De Tema Representativo
Tributário MANDADO DE Segurança Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituído E Substituto Tributário Recursos Repetitivos Tema 69 Do STF Afetação De Tema Representativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO DIEHL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tema afetado aos recursos repetitivos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e possível retratação ou negação de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou...
  • Publique-se.