REsp 1945588 - DECISAO

REsp 1945588 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada a recursos repetitivos representativos (REsp 1.958.265/SP e 1.896.678/RS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e...

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Parties
Agravante: Ronaldo Gallas e Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de e-STJfls. 808-812 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

Ronaldo Gallas e Cia. Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Devolução ao tribunal de origem de irresignações sobre matéria afetada a recurso representativo da controvérsia, para juízo de retratação, e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada a recursos repetitivos representativos (REsp 1.958.265/SP e 1.896.678/RS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão de e-STJfls. 808-812 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJfls. 808-812.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.