REsp 2103421 - DECISAO

REsp 2103421 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício do tipo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão do tribunal de origem, conforme analisado, apreciou a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS à luz do Tema 69 do STF e dos arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não a questão do aproveitamento de créditos (art. 3º), de modo que a insurgência tem caráter manifestamente infringente e é incompatível com o cabimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Direito À Fruição De Crédito De Pis/cofins, Embargos De Declaração, Súmulas 211 STJ, 243 E 284 STF, Tema 69 Do STF
Direito Tributário Processo Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Direito À Fruição De Crédito De Pis/cofins Embargos De Declaração Súmulas 211 Stj, 243 E 284 STF Tema 69 Do STF

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem decidiu sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS ou sobre direito de fruição de crédito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 243 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício do tipo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão do tribunal de origem, conforme analisado, apreciou a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS à luz do Tema 69 do STF e dos arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não a questão do aproveitamento de créditos (art. 3º), de modo que a insurgência tem caráter manifestamente infringente e é incompatível com o cabimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.