EREsp 1945039 - ACORDAO

EREsp 1945039 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que declarou a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído) e o aresto paradigma (REsp 1.428.247/RS), que tratou da possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST no regime não cumulativo; assim, não se admite aplicar a tese repetitiva (Tema 1.125/STJ) ao caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MILLER - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Similitude Fático Jurídica, Recursos Repetitivos (tema 1.125/stj; Tema 1.231/stj)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Similitude Fático Jurídica Recursos Repetitivos (tema 1.125/stj; Tema 1.231/stj)

Case Brief

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Parties

MILLER - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que declarou a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído) e o aresto paradigma (REsp 1.428.247/RS), que tratou da possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST no regime não cumulativo; assim, não se admite aplicar a tese repetitiva (Tema 1.125/STJ) ao caso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre as teses confrontadas