REsp 1916974 - DECISAO

REsp 1916974 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão passível de aclaratório; além disso, a Segunda Turma deste STJ já firmou entendimento de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído por jamais...

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Parties
Recorrente: COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Substituição Tributária, Base De Cálculo, Prejorência De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 927 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Prejorência De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão Em Embargos De Declaração Art. 927 Cpc/2015

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Parties

COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade, por simetria, da tese firmada no RE 574.706/STF ao ICMS-ST
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrida passível de aclaratório (arts. 489 §1º VI e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão passível de aclaratório; além disso, a Segunda Turma deste STJ já firmou entendimento de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído por jamais ter estado formalmente incluído nessa base e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 85, §11, do CPC/2015