REsp 1864092 - ACORDAO

REsp 1864092 - ACORDAO

O STJ afastou a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; não conheceu da divergência invocada entre julgados do mesmo tribunal em razão da Súmula 13/STJ; aplicou a Súmula 283/STF quanto ao fundamento de que, no regime de substituição tributária progressiva, o ICMS-ST é calculado 'por fora' (fundamento não impugnado) e, portanto, não compõe a base das contribuições; entretanto, reformou o acórdão para assegurar que a sentença declaratória do mandado de segurança tenha eficácia executiva quanto à possibilidade do contribuinte optar pela...

Parties
Recorrente: CIALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Mandado De Segurança, Opção Entre Compensação E Restituição Administrativa Do Indébito, Incidência De Súmulas (13, 283, 461, 213, 269), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Eficácia Executiva Da Sentença Declaratória
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Progressiva Mandado De Segurança Opção Entre Compensação E Restituição Administrativa Do Indébito Incidência De Súmulas (13, 283, 461, 213, 269) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CIALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 divergência interpretativa entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O STJ afastou a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; não conheceu da divergência invocada entre julgados do mesmo tribunal em razão da Súmula 13/STJ; aplicou a Súmula 283/STF quanto ao fundamento de que, no regime de substituição tributária progressiva, o ICMS-ST é calculado 'por fora' (fundamento não impugnado) e, portanto, não compõe a base das contribuições; entretanto, reformou o acórdão para assegurar que a sentença declaratória do mandado de segurança tenha eficácia executiva quanto à possibilidade do contribuinte optar pela...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Reformar o acórdão recorrido para assegurar ao contribuinte a opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito tributário decorrente da decisão judicial