REsp 1905532 - DECISAO

REsp 1905532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação para exame de matéria constitucional, por ausência de demonstração do dissídio quanto a dispositivo de lei federal e por deficiência de fundamentação, além de o RE 574.706 não ter considerado o regime de substituição progressiva do ICMS, motivo pelo qual a...

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Parties
Recorrente: Mercado Marin Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Repercussão Geral (re 574.706)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

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Parties

Mercado Marin Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 cabimento do recurso especial para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 alcance do entendimento do STF no RE 574.706 em relação ao regime de substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação para exame de matéria constitucional, por ausência de demonstração do dissídio quanto a dispositivo de lei federal e por deficiência de fundamentação, além de o RE 574.706 não ter considerado o regime de substituição progressiva do ICMS, motivo pelo qual a competência para o enfrentamento da questão constitucional é do STF; aplicaram-se fundamentos processuais e súmulas mencionadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.