REsp 2103421 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT) contra decisão em que não conheci do recurso especial. A parte embargante alega que "a r. decisão embargada entendeu que o tribunal a quo analisou a controvérsia relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, e não questão relacionada ao direito à fruição de crédito dessas contribuições" (e-STJ fl. 594). Sem impugnação (e-STJ fl. 604). Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, não se verifica o vício de integração apontado pela parte embargante, pois a decisão embargada foi clara no sentido de incidência dos óbices das Súmulas 211 do STJ, 243 e 284 do STF. Cabe acrescentar que a decisão embargada foi clara ao afirmar que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não obstante a redação conferida à ementa, decidiu, à luz do Tema 69 do STF, sobre o ICMS-ST na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e não o direito de aproveitar créditos de ICMS-ST para determinação do valor devido a título de Contribuição PIS e da COFINS, consoante atesta o excerto abaixo (e-STJ fl. 585): O Tribunal de origem, em autos de mandado de segurança, julgou questão relativa à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, com base nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e à luz do Tema 69 do STF, e não questão relacionada ao direito à fruição de crédito dessas contribuições incidentes sobre o valor pago na etapa anterior a título do tributo estadual, tema deduzido nas razões de recurso especial, que ocorre à luz dos arts. 3º dos mencionados diplomas legais. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA