AREsp 3186782 - DECISAO

AREsp 3186782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia à luz dos precedentes do STF e do STJ (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), delimitando a compensação/restituição em conformidade com a legislação aplicável e precedentes; eventual modificação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Administrativa, Restituição Judicial Do Indébito, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (taxa Selic)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Administrativa Restituição Judicial Do Indébito Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros (taxa Selic)

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Viabilidade de compensação administrativa versus restituição administrativa/judicial
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional de 5 anos para créditos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia à luz dos precedentes do STF e do STJ (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), delimitando a compensação/restituição em conformidade com a legislação aplicável e precedentes; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.