REsp 1910294 - ACORDAO

REsp 1910294 - ACORDAO

Conheceu-se do Recurso Especial quanto à matéria infraconstitucional e, no mérito, negou-se provimento, pois o STJ entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, uma vez que jamais esteve formalmente incluído nessa base por não constituir receita bruta.

Parties
Recorrente: Cotesa Comercializadora de Energia Ltda e outros; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial; no mérito, o Recurso Especial foi negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Prequestionamento, Matéria Infraconstitucional, Súmula 211 Do STJ, Tema 69 Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Prequestionamento Matéria Infraconstitucional Súmula 211 Do STJ Tema 69 Do STF

Case Brief

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Parties

Cotesa Comercializadora de Energia Ltda e outros

Recorrente

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial quanto à matéria infraconstitucional e, no mérito, negou-se provimento, pois o STJ entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, uma vez que jamais esteve formalmente incluído nessa base por não constituir receita bruta.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial; no mérito, o Recurso Especial foi negado provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial
  • No mérito, negar provimento ao Recurso Especial