REsp 2169298 - DECISAO

REsp 2169298 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não cabe, na via do recurso especial, a invocação de violação direta a norma constitucional suscitada, e porque o fundamento legal apontado (art. 22-A, I e II, e §5º da Lei 8.212/91) não sustenta a tese de exclusão dos tributos da base de cálculo, além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Cosibra - Sisal do Brasil Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS, IPI, PIS E COFINS Da Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), FUNRURAL, SAT E SENAR, Aplicabilidade Do RE 574.706/pr (tema 69)
Tributário Processual Civil Exclusão Do Icms, Ipi, PIS E COFINS Da Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Funrural, SAT E SENAR Aplicabilidade Do RE 574.706/pr (tema 69)

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Parties

Cosibra - Sisal do Brasil Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS, IPI, PIS e COFINS da base de cálculo das contribuições ao FUNRURAL, SAT e SENAR incidentes sobre a comercialização da produção pela agroindústria
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706/PR (Tema 69) ao caso das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não cabe, na via do recurso especial, a invocação de violação direta a norma constitucional suscitada, e porque o fundamento legal apontado (art. 22-A, I e II, e §5º da Lei 8.212/91) não sustenta a tese de exclusão dos tributos da base de cálculo, além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.