AREsp 2670099 - DECISAO

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Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.304/STJ), impõe‑se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOVA AUXILIAR INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância das providências após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS, PIS E COFINS Da Base De Cálculo Do IPI, Recurso Repetitivo, Suspensão Do Processo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do Icms, PIS E COFINS Da Base De Cálculo Do IPI Recurso Repetitivo Suspensão Do Processo Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA AUXILIAR INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI (art. 47, II, a, do CTN; art. 14, II, da Lei 4.502/64)
  2. 2 suspensão de feitos pendentes em razão de recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 atuação do Tribunal de origem e medidas após julgamento do recurso especial representativo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.304/STJ), impõe‑se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância das providências após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.