AREsp 1920775 - DECISAO

AREsp 1920775 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 e da modulação de seus efeitos, determinou-se o sobrestamento do julgamento no STJ e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pelo STF; só após tal providência, configurado o exaurimento da instância ordinária, o recurso deverá, se cabível, ser encaminhado ao STJ para análise das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Julgmento sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, PIS, COFINS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo PIS COFINS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 pelo STF
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo antes do prosseguimento ao STJ

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 e da modulação de seus efeitos, determinou-se o sobrestamento do julgamento no STJ e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pelo STF; só após tal providência, configurado o exaurimento da instância ordinária, o recurso deverá, se cabível, ser encaminhado ao STJ para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Julgmento sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que tal providência seja efetivada