AREsp 2868143 - DECISAO

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O STJ não conhece, na via do recurso especial, de alegada omissão sobre matéria constitucional nem pode avaliar a correção da aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente do STF sobre repercussão geral; por isso, o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Repercussão Geral (tema 69/stf), Recursos Repetitivos (tema 1008/stj), Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 927, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Presumido Repercussão Geral (tema 69/stf) Recursos Repetitivos (tema 1008/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido quanto a matéria constitucional (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pretensão de aplicação do entendimento do Tema 69/STF ao caso
  3. 3 se é possível ao STJ, em recurso especial, avaliar a adequação do caso concreto a precedente de repercussão geral

Ratio Decidendi

O STJ não conhece, na via do recurso especial, de alegada omissão sobre matéria constitucional nem pode avaliar a correção da aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente do STF sobre repercussão geral; por isso, o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.