AREsp 1788335 - DECISAO

AREsp 1788335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) não havendo omissão apurável nos termos do art. 1.022 do CPC; questões não suscitadas no acórdão ou sem prequestionamento ficam obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede sua revisão em recurso especial.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) não havendo omissão apurável nos termos do art. 1.022 do CPC; questões não suscitadas no acórdão ou sem prequestionamento ficam obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.