AREsp 1797036 - DECISAO

AREsp 1797036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nesta extensão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não foi omisso quanto à aplicação do Tema 69 do STF, faltou prequestionamento sobre diversos pontos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria constitucional decorrente da interpretação da tese firmada pelo STF sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS, matéria inadequada ao reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nesta extensão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não foi omisso quanto à aplicação do Tema 69 do STF, faltou prequestionamento sobre diversos pontos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria constitucional decorrente da interpretação da tese firmada pelo STF sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS, matéria inadequada ao reexame via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.