REsp 1886162 - DECISAO

REsp 1886162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência quanto à multa demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ; ademais a recorrente não confrontou o fundamento de que não comprovou...

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Parties
Recorrente: Comercial de Móveis ZSP LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Da COFINS, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj), Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Da COFINS Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj) Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

Comercial de Móveis ZSP LTDA. EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do RE nº 574.406 (ICMS não compõe base de cálculo do PIS/COFINS)
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar que a CDA é composta por tributo inconstitucional
  3. 3 possibilidade de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência quanto à multa demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ; ademais a recorrente não confrontou o fundamento de que não comprovou a composição da CDA por tributo inconstitucional (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.