REsp 2181021 - DECISAO

REsp 2181021 - DECISAO

O STJ acolheu o entendimento vinculante do STF no Tema 1048 de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e, por isso, entendeu que o acórdão regional que manteve a exclusão do ICMS diverge do entendimento superior, devendo ser denegada a segurança pleiteada pela contribuinte; não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e o recurso da empresa ficou prejudicado quanto à modulação dos efeitos, sendo provido o recurso especial da Fazenda Nacional e negado provimento ao agravo da RAIZEN na extensão de conhecimento parcial.

Parties
Recorrente (recuso Especial): FAZENDA NACIONAL; Agravante / Parte Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A. INCORPORADOR DO RAÍZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial E Agravo) / Julgamento De Recurso Especial Em Turma/seção Do STJ
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido e provido para denegar a segurança; agravo de RAIZEN conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Da CPRB, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Prescrição Quinquenal, Compensação De Indébito
Tributário Processual Civil Administrativo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Da CPRB Modulação De Efeitos Repercussão Geral Prescrição Quinquenal Compensação De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recuso Especial)

RAIZEN ENERGIA S.A. INCORPORADOR DO RAÍZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante / Parte Contribuinte

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial E Agravo) / Julgamento De Recurso Especial Em Turma/seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS integra ou deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no art. 22-A da Lei 8.212/1991
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no Tema 1048 (RE 1.187.264/SP) ao caso da agroindústria
  3. 3 competência e presença de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o entendimento vinculante do STF no Tema 1048 de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e, por isso, entendeu que o acórdão regional que manteve a exclusão do ICMS diverge do entendimento superior, devendo ser denegada a segurança pleiteada pela contribuinte; não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e o recurso da empresa ficou prejudicado quanto à modulação dos efeitos, sendo provido o recurso especial da Fazenda Nacional e negado provimento ao agravo da RAIZEN na extensão de conhecimento parcial.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido e provido para denegar a segurança; agravo de RAIZEN conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento para denegar a segurança (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).
  • Conheço do agravo de RAIZEN ENERGIA S.A. ... para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, 'a' e 'b', do RISTJ).