REsp 2152734 - DECISAO

REsp 2152734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de interesse processual, em razão de orientação administrativa vinculante decorrente do Tema 69/STF e do Parecer SEI nº7.698/2021/ME, além da impossibilidade de se conhecer de alegada violação constitucional no recurso especial e da falta de prequestionamento quanto às normas do CTN.

Parties
Recorrente: INCAL INDUSTRIAL CATARINENSE DE ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS, Interesse Processual, Orientação Administrativa (tema 69/stf), Parecer SEI Nº7.698/2021/me
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS Interesse Processual Orientação Administrativa (tema 69/stf) Parecer SEI Nº7.698/2021/me

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Parties

INCAL INDUSTRIAL CATARINENSE DE ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual em virtude de orientação administrativa vinculante (Tema 69/STF)
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 §1º IV e VI; 1.022 II CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de interesse processual, em razão de orientação administrativa vinculante decorrente do Tema 69/STF e do Parecer SEI nº7.698/2021/ME, além da impossibilidade de se conhecer de alegada violação constitucional no recurso especial e da falta de prequestionamento quanto às normas do CTN.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.