AREsp 2106670 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração da conclusão sobre distribuição dos ônus exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KOH PEE PEE RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS, Modulação Dos Efeitos (tema 69 Do Stf), Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS Modulação Dos Efeitos (tema 69 Do Stf) Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KOH PEE PEE RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração da conclusão sobre distribuição dos ônus exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada