REsp 2217794 - DECISAO

REsp 2217794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que o ajuizamento da ação rescisória decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF, de modo que não se pode atribuir responsabilidade à parte requerida — e porque a alteração dessa premissa exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF sobre fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS, Modulação De Efeitos (tema 1279 Do Stf), Ação Rescisória, Honorários Advocatícios (art. 85, Caput, Cpc), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Por Fundamentos Múltiplos (súmula 283/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS Modulação De Efeitos (tema 1279 Do Stf) Ação Rescisória Honorários Advocatícios (art. 85, Caput, Cpc) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Por Fundamentos Múltiplos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STF (Tema 1279) na ação rescisória
  2. 2 Responsabilidade causal pela propositura da ação rescisória e consequente condenação em honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que o ajuizamento da ação rescisória decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF, de modo que não se pode atribuir responsabilidade à parte requerida — e porque a alteração dessa premissa exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF sobre fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.