REsp 2121310 - DECISAO

REsp 2121310 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão ou falta de fundamentação e que a matéria foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF), confirmou o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do FUNRURAL, Prescrição Quinquenal, Modulação Dos Efeitos Do RE 574.706, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do FUNRURAL Prescrição Quinquenal Modulação Dos Efeitos Do RE 574.706 Competência Do STF Para Matéria Constitucional Princípio Da Anterioridade Nonagesimal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 574.706 do STF e da modulação de seus efeitos
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão ou falta de fundamentação e que a matéria foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF), confirmou o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL na linha do RE 574.706 do STF, observada a prescrição quinquenal, e, por fim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Observar a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL e a prescrição quinquenal