REsp 2121310 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706. OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL os valores devidos a título de ICMS, além de declarar o direito de compensar ou restituir os importes indevidamente recolhidos observada a prescrição quinquenal. 2. No julgamento do RE 574.706, o STF estabeleceu a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Entendeu-se que a arrecadação do ICMS não constitui fonte de financiamento da seguridade social, uma vez que não representa faturamento ou receita, de modo que não pode ser incluída na base de cálculo de tais contribuições. 3. Considerando que a base de cálculo para contribuição do FUNRURAL é a receita bruta proveniente da comercialização da produção e como o ICMS é despesa do contribuinte, tal tributo não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição em análise. 4. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, para assentar que: a) A tese fixada no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 5. No presente caso, a ação foi ajuizada em 04/08/2022, razão pela qual é de ser observada a prescrição quinquenal. Ateste-se, ainda, que deve ser excluído da base de cálculo da contribuição FUNRURAL o ICMS destacado na nota fiscal. 6. "Vale ressaltar a existência de uma clara distinção entre a situação jurídica titularizada pelo impetrante e aquela referente ao julgamento da CPRB. Com efeito, em relação à CPRB, o colendo STF, por entender a sua sistemática como facultativa e substitutiva das contribuições ordinárias para a seguridade social (PIS, COFINS), entendeu pela manutenção em sua base de cálculo dos valores despendidos pelo contribuinte com ICMS, estabelecendo a impossibilidade de o contribuinte obter as vantagens isoladas de cada um dos regimes tributários. Isso não ocorre com a contribuição do FUNRURAL, já que a mesma não é alternativa ao produtor rural pessoa física a nenhuma outra existente, devendo, portanto, à luz do art. 25, incisos I e II da Lei n 8.212/91, proceder ao seu recolhimento tão logo verificado a ocorrência do fato gerador da exação." Inaplicável, portanto, ao caso o decidido pelo STF no Tema 1.048. 7. Apelação da União desprovida e remessa oficial parcialmente provida para determinar que o ICMS destacado seja excluído da base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL. (e-STJ, fl. 116). O acórdão em questão foi objeto de embargos de declaração (e-STJ, fls. 132/144), os quais restaram rejeitados (e-STJ, fls. 159). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 e 25 da Lei 8.212/91, 201-A do Decreto 3.048/99, 12 do Dec.-lei 1.598/77 e 1º da EC20/98, sustentando em síntese, ser cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária rural substitutiva, do SAT/RAT e do SENAR. Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ, fl. 210). É o relatório. Passo a decidir. O recurso deve ser conhecido apenas em parte e, nessa extensão, improvido. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mais, para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: No julgamento do RE 574.706, o STF estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Entendeu-se que a arrecadação do ICMS não constitui fonte de financiamento da seguridade social, uma vez que não representa faturamento ou receita, de modo que não pode ser incluída na base de cálculo de tais contribuições. Considerando que a base de cálculo para contribuição do FUNRURAL é a receita bruta proveniente da comercialização da produção e, como o ICMS é despesa do contribuinte, tal tributo não pode ser incluído na base de cálculo do tributo em análise. (..). Feitas tais considerações, observe-se que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal, modulou os efeitos da decisão, para assentar que: a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". Nesse sentido, transcreve-se a decisão proferida pela Suprema Corte no RE 574706, em 13/05/2021, in :verbis: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular Decisão:os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o REnº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado,vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por video conferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso, a ação foi ajuizada em 04/08/2022, razão pela qual é de ser observada a prescrição quinquenal. Ateste-se, ainda, que deve ser excluído da base de cálculo da contribuição FUNRURAL o ICMS destacado na nota fiscal. (e-STJ, fls.113/114). Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional (Princípio da Anterioridade Nonagesimal), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. MP Nº 1.034/2021. LEI Nº 14.183/2021. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos fundamentos da tese fazendária, a recorrente rechaça a ampliação do gozo do benefício fiscal relativo ao IPI, ao defender que a edição da Medida Provisória nº 1.034/2021 é legítima ao empreender a alteração dos critérios para a fruição da isenção fiscal relativa à incidência do Imposto sobre a Propriedade Industrial. Segundo a tese fazendária, o benefício fiscal modificado pela edição da Medida Provisória nº 1.034/2021 não poderia ser estendido para as hipóteses pelas quais não caberiam a concessão da isenção tributária, por ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse fiscal, ante o princípio da anterioridade, conforme o artigo 150 da Constituição Federal. 2. Com efeito, os fundamentos ancorados pelo acórdão recorrido se amparam em teses estritamente constitucionais, ao se estabelecer que a alteração ou redução de benefício fiscal, relativo aos pressupostos para o deferimento de isenção tributária, deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 150, incisos II e III, da Constituição Federal (fls. 187, e-STJ). 3. Nesse prisma, não compete na via do apelo especial a pretensão recursal concernente ao exame de fundamento constitucional, sob pena de usurpação dos poderes conferidos ao Supremo Tribunal Federal, como guardião jurisdicional das normas estampadas pela Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp 2.099.154/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. 3. Depreende-se do julgado que o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia acerca da natureza da cobrança efetivada pela autarquia se deu à luz do art. 5º, incisos X, XIV e XXXIV, b, da Constituição Federal. Ocorre que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.050.268/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/12/2023.) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA