AR 6792 - DECISAO

AR 6792 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial discutia a impossibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS, de modo que o acórdão recorrido não proferiu julgamento extra petita; ante a ausência de pressupostos para a ação rescisória e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento do mérito, com fixação de honorários de sucumbência.

Parties
Autor: Indústria Mecânica São Bento Ltda; Réu: União Federal; Citada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Ação Rescisória Julgamento Extra Petita

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Parties

Indústria Mecânica São Bento Ltda

Autor

União Federal

Réu

Fazenda Nacional

Citada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita no REsp n. 1.757.044/RS
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS
  3. 3 possibilidade de rescisão do acórdão com fundamento no art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial discutia a impossibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS, de modo que o acórdão recorrido não proferiu julgamento extra petita; ante a ausência de pressupostos para a ação rescisória e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento do mérito, com fixação de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito.