AREsp 3140340 - DECISAO

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Verificado que a controvérsia está amoldada ao Tema 1.182/STJ, o Superior Tribunal entendeu prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/adequação do caso concreto ao precedente firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação Frente Ao Tema 1.182/stj
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação/adequação frente ao Tema n. 1.182/STJ; julgo prejudicada a análise do recurso neste Superior Tribunal.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Tema 1.182/stj (repetitivos), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 E 1.040 Do Cpc), Requisitos Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Art. 10 Da LC 160/2017
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Tema 1.182/stj (repetitivos) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 E 1.040 Do Cpc) Requisitos Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Art. 10 Da LC 160/2017

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação Frente Ao Tema 1.182/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.182/STJ sobre a controvérsia e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de adequação
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e exigência dos requisitos legais (art. 30 Lei 12.973/2014 e art. 10 LC 160/2017)
  3. 3 Aplicação do precedente EREsp 1.517.492/PR em confronto com o entendimento reiterado no Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a controvérsia está amoldada ao Tema 1.182/STJ, o Superior Tribunal entendeu prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/adequação do caso concreto ao precedente firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação/adequação frente ao Tema n. 1.182/STJ; julgo prejudicada a análise do recurso neste Superior Tribunal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para juízo de adequação/conformação pelo Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Publique-se.