AREsp 1788632 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional (art. 105, III, CF); a controvérsia sobre a forma de execução da tese firmada pelo STF em repercussão geral tem natureza constitucional e, por isso, não é passível de reexame neste Tribunal; o Tribunal Regional, ao aplicar o precedente do STF, entendeu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para a aplicação da tese, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação de tese firmada pelo STF e competência para sua execução
  3. 3 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional (art. 105, III, CF); a controvérsia sobre a forma de execução da tese firmada pelo STF em repercussão geral tem natureza constitucional e, por isso, não é passível de reexame neste Tribunal; o Tribunal Regional, ao aplicar o precedente do STF, entendeu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para a aplicação da tese, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno