AREsp 1832105 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por entender-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que há ausência de prequestionamento de questões suscitadas, além de que o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria que impede o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins PIS COFINS ICMS Base De Cálculo +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento pela instância originária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por entender-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que há ausência de prequestionamento de questões suscitadas, além de que o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria que impede o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.