AREsp 1796420 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou fundamentadamente o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; a matéria, decidida com fundamento constitucional, não é passível de reanálise pelo STJ em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e incidência de óbices processuais (prequestionamento e súmulas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Relativa Ao Exame De Matéria Constitucional (stf Vs Stj), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Relativa Ao Exame De Matéria Constitucional (stf Vs Stj) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar matéria decidida com fundamento constitucional (RE 574.706/PR - Tema 69/STF) em sede de Recurso Especial
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem analisou adequadamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e se houve impugnação específica das suas fundamentações
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF e a exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou fundamentadamente o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; a matéria, decidida com fundamento constitucional, não é passível de reanálise pelo STJ em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e incidência de óbices processuais (prequestionamento e súmulas).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno