AREsp 1835426 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar esses fundamentos; a exigência também está prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (contexto de mérito)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar esses fundamentos; a exigência também está prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma do STJ