AREsp 1715089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedente do STF (Tema 69), de modo que o exame pelo STJ do recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, a matéria é inadmissível no Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69/stf (re 574.706), Repercussão Geral, Competência Do STF Vs. Competência Do STJ

Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69/stf (re 574.706) Repercussão Geral Competência Do STF Vs. Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

1 admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão de origem se funda em premissas constitucionais vinculadas a precedente do STF
2 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS à luz do Tema 69/STF
3 limites da atuação do STJ diante de matéria decidida sob fundamento de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015