AREsp 1788641 - ACORDAO

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Por se tratar de interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a matéria tem natureza constitucional e não cabe ao STJ, via recurso especial, revisar a fundamentação constitucional do acórdão recorrido; além disso, a Corte entendeu desnecessário aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 Se o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a matéria tem natureza constitucional e não cabe ao STJ, via recurso especial, revisar a fundamentação constitucional do acórdão recorrido; além disso, a Corte entendeu desnecessário aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.