AREsp 1868195 - DECISAO

AREsp 1868195 - DECISAO

A matéria relativa à definição do critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS envolve interpretação da extensão do precedente constitucional do STF (RE 574.706) e, por sua natureza constitucional e impacto sistêmico, não é passível de reexame no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral E Aplicação De Precedente Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial Frente a Questão Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral E Aplicação De Precedente Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Frente a Questão Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da questão sobre qual ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS e, por conseguinte, inaplicabilidade do recurso especial
  2. 2 Se o critério de cálculo deve ser o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e se tal alegação torna o acórdão omisso e impugnável

Ratio Decidendi

A matéria relativa à definição do critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS envolve interpretação da extensão do precedente constitucional do STF (RE 574.706) e, por sua natureza constitucional e impacto sistêmico, não é passível de reexame no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.