AREsp 1820144 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria interpretativa de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706) — questão de natureza constitucional — e diante da vedação ao recurso especial para revisar fundamento constitucional (art. 105, III, CF), não cabe ao STJ acolher as alegações da Fazenda; ademais, não é necessária a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Fundamentação Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo interno pode revisar fundamentação constitucional
  2. 2 interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706) sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria interpretativa de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706) — questão de natureza constitucional — e diante da vedação ao recurso especial para revisar fundamento constitucional (art. 105, III, CF), não cabe ao STJ acolher as alegações da Fazenda; ademais, não é necessária a suspensão até o trânsito em julgado da decisão do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.