AREsp 1821437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia se prende à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria de natureza constitucional que não pode ser revisada pelo recurso especial (art. 105, III, CF), e porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF ao caso concreto; também se entendeu desnecessário aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Turma; Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Base De Cálculo Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Turma; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ em recurso especial, da fundamentação constitucional firmada pelo STF no âmbito de repercussão geral
  2. 2 interpretação, pelo Tribunal Regional, da tese do STF no RE 574.706 quanto ao ICMS destacado na nota fiscal
  3. 3 necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia se prende à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria de natureza constitucional que não pode ser revisada pelo recurso especial (art. 105, III, CF), e porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF ao caso concreto; também se entendeu desnecessário aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso