AREsp 1831565 - ACORDAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF

Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão da fundamentação constitucional pelo recurso especial
2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706)
3 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS